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Berenice Moreira

Caputira (MG)

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Notícia · há 8 anos

Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do IPTU e não o valor de mercado.

O artigo 146 , inc. III , a da Constituição Federal , dispõe que “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de...

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